Política de Proteção de Dados Pessoais

O presente documento tem como principal objetivo elucidar os candidatos sobre a política de proteção de dados da CADNEA- Sistemas de CAD, CAM, CAE e PLM,lda. (adiante designada por CADNEA).

1. Objetivo da Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Os dados recolhidos destinam-se somente ao cumprimento das exigências contratuais da prestação de serviços de formação, assim como a emissão do respetivo certificado.

2. Tipologia de Dados Pessoais

Os dados recolhidos são os estritamente necessários para o cumprimento de requisitos legais a que a CADNEA está obrigada, no âmbito da formação profissional para a emissão de certificados na respetiva plataforma.

3. Destinatários dos Dados

Os dados recolhidos serão tratados pela CADNEA e transmitidos ao Ministério da Educação através da plataforma SIGO, tal como exigido pela Portaria 474/2010, para efeitos de certificação de formandos por entidades formadoras certificadas.

4. Responsável pelo Tratamento e Armazenamento de Dados

Os dados recolhidos serão tratados e armazenados pelo(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) da CADNEA, que se compromete a seguir todas as exigências de proteção dos dados.

5. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados recolhidos serão mantidos na base de dados da CADNEA pelo prazo máximo de 10 anos, a contar da data de início de cada ação de formação frequentada.

6. Direito ao Acesso/Atualização/Eliminação dos Dados pelo Titular

De acordo com o exposto no n.º 2 alínea b) do artigo 13º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso, retificação ou eliminação aos seus dados sempre que assim o desejar. A CADNEA compromete-se a disponibilizar a informação ao titular sempre que solicitado por escrito ou presencialmente pelo titular dos dados.

7. Direito a Reclamação

O titular dos dados pode a qualquer altura apresentar reclamação à autoridade controlo, responsável pelo bom cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.